Artigo 2º da Lei nº 3.297 de 30 de Outubro de 1957
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em refôrço da Verba 1.0.00 Custeio, Consignação 1.6.0O Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 Sentenças Judiciárias, 5.02 Tribunal Federal de Recursos, no exercício de 1957.
Acessar conteúdo completoSubconsignação 1.6.06 Sentenças Judiciárias. 5.02 Tribunal Federal de Recursos Cr$ 283.000.000,00.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.