Artigo 2º da Lei nº 3.288 de 20 de Outubro de 1957

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito: Federal, o crédito especial de Cr$ 139.51660 para atender ao pagamento devido ao Ministro aposentado Antônio Pereira Braga.