Artigo 2º da Lei nº 3.275 de 4 de Outubro de 1957
Unifica o período de carência do seguro-morte nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.