Artigo 1º da Lei nº 3.275 de 4 de Outubro de 1957
Unifica o período de carência do seguro-morte nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
Art. 1º
Por falecimento do segurado, aposentado ou não, dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, que houver realizado 12 (doze) ou mais contribuições, será concedida uma pensão mensal aos seus beneficiários.