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  3. Lei 3.269 de 30 de Setembro de 1957

Coração para favoritarLei 3.269 de 30 de Setembro de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.


Art. 1º

São feitas as seguintes retificações na Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956:

Subseção

ANEXO 4 - PODER EXECUTIVO - SUBANEXO 4.12 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (Demonstração da despesa por verbas e consignações)

Despesas Ordinárias:
Verba 2.0.00 - Transferências:
ONDE SE LÊ :
2.1.00 - Auxílios e Subvenções (...) 840.577.319 840.577.319
Total da Verba 2.0.00 (...) 840.577.319 840.577.319
Total das Despesas Ordinárias (...) 3.724.168.553
Total Geral (...) 6.487.352.503
LEIA-SE :
2.1.00 - Auxílios e Subvenções (...) 840.750.108 840.750.108
Total da Verba 2.0.00 (...) 840.750.108 840.750.108
Total das Despesas (...) 3.724.341.342
Total Geral (...) 6.487.525.292
4.12 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (Demonstração da Despesa por Unidade)
ONDE SE LÊ :
07.04.02 - Divisão de Orçamento
(Encargos Gerais) (...) 988.147.319 1.088.497.319
Total (...) 3.724.168.553 6.487.352.503
LEIA-SE :
07.04.02 - Divisão de Orçamento
(Encargos Gerais) (...) 988.320.108 1.088.670.108
Total (...) 3.724.341.342 6.487.525.292
07 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
07.02.01 - Divisão do Material
Despesas Ordinárias
Verba 1.0.00 - Custeio
ONDE SE LÊ :
Total da Consignação 1.3.00 (...) 1.510.000
LEIA-SE :
Total da Consignação 1.3.00 (...) 1.010.000
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
1.6.23 - Diversos
ONDE SE LÊ :
1) Manutenção da oficina central (...) 1.000.000
Total da Consignação 1.6.00 (...) 1.910.000
LEIA-SE :
1) Manutenção da oficina central (...) 1.500.000
Total da Consignação 1.6.00 (...) 2.410.000
07.04.02 - DIVISÃO DE ORÇAMENTO (Encargos Diversos)
Despesas Ordinárias
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
1.6.23 - Diversos
ONDE SE LÊ :
14) Escola Superior de Agronomia de Queiroz, de Piracicaba, São Paulo (...) 2.200.000
21) Comissão Condenadora de Cavalo Nacional ( Lei número 2.820, de 10-7-56 e Decreto nº 39.966, de 11-9-56 )
LEIA-SE :
14) Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz de Piracicaba, São Paulo ... 2.200.000
21) Comissão Coordenada da Criação do Cavalo Nacional ( Lei nº 2.820 de 10-7-56 e Decreto nº 39.966, de 11 de setembro de 1956 )
Verba 2.0.00 - Transferências
Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções
2.1.01 - Auxílios
LEIA-SE :
3 - Entidades Autárquicas
3 - Serviços Social Rural ( art. 15 da Lei nº 2.613, de 23-9-55 )
ONDE SE LÊ :
06) - Ceará (...) 4.417.210
LEIA-SE :
06) Ceará (...) 4.417.720
ONDE SE LÊ :
2.1.02 - Subvenções ordinárias
1) Para aplicação, etc
2.1.03 - Subvenções extraordinárias
1) Parques etc.
2) Outras entidades (...) 17.845.500
3) Para distribuição, etc. (...) 173.294.179
LEIA-SE :
2.1.02 - Subvenções ordinárias
1) Para aplicação, etc.
2) Para distribuição, etc. (...) 173.467.468
2.1.03 - Subvenções extraordinárias
1) Parques, etc.
2) Outras entidades (...) 17.845.500
ONDE SE LÊ :
Total da Consignação 2.1.00 (...) 760.659.679
Total da Verba 2.0.00 (...) 840.217.319
Total das Despesas Ordinárias (...) 988.147.319
Total Geral (...) 1.088.497.319
LEIA-SE :
Total da Consignação 2.1.00 (...) 840.390.108
Total da Verba 2.0.00 (...) 840.390.108
Total das Despesas Ordinárias (...) 988.320.108
Total Geral (...) 1.088.670.108
10 - DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO ANIMAL
Despensas Ordinárias
Verba 1.0.0 - Custeio
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
1.6.23 - Diverso
ONDE SE LÊ :
2) Despesas de qualquer natureza com a realização de cursos permanentes, na Fábrica Escola de Laticínios �Cândido Tostes�, em Juiz de Fora, Minas Gerais, em colaboração com a DIPOA, para retireiros, operários de fábricas de laticínios, industriais, funionários do Ministério da Agricultura, etc (...) 600.000
LEIA-SE :
2) Despesas de qualquer natureza com a realização de cursos permanentes, no Instituto de Laticínios �Cândido Tostes�, em Juiz de Fora, Minas Gerais, em colaboração com a DIPOA, para retireiros, operários de laticínios, indústrias, funcionários do Ministério da Agricultura, etc. (...) 600.000
19 - SUPERINTEDÊNCIA DO ENSINO AGRÍCOLA E VETERINÁRIA
Despesas Ordinárias
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.5.00 - Serviço de Terceiros
1.5.14 - Outros serviços contratuais
1) Ampliação das atividades didáticas das Escolas:
ONDE SE LÊ :
2) Fábrica Escola de Laticínios Cândido Tostes, em Juiz de Fora, Minas Gerais (...) 320.000
LEIA-SE :
2) Instituto de Laticínios Cândido Tostes, em Juiz de Fora, Minas Gerais (...) 320.000
Despesas de Capital
Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação 3.1.00 - Serviço em Regime Especial de Financiamento
3.1.17 - Acordos
1) Acordos estabelecidos para instalação e manutenção de escolas destinadas ao ensino agrícola:
ONDE SE LÊ :
3) Feira de Santana, a cargo da Sociedade Educadora Assistencial e Rural (...) 235.400
14) Valença (...) 800.000 10.535.600
Total do item 2 (...) 91.814.600
LEIA-SE :
3) Feira de Santana, a cargo da Sociedade Educadora Assistencial e Rural (...) 235.400
14) Valença (...) 800.000 10.535.400
Total do item 2 (...) 91.814.400
Relação Anexa 4.12 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ONDE SE LÊ : Instituições de que trata o art. 2º da Lei nº 2.656, de 26-11-55 Subvenções ordinárias LEIA-SE : Instituições de que trata a Lei nº 2.266, de 12.7.54 . Subvenções ordinárias
ONDE SE LÊ :
02 - Alagoas (...) 6.670.100
06 - Ceará (...) 7.748.300
16 - Paraná (...) 5.897.774
20 - Rio de Janeiro (...) 9.074.994
21 - Rio Grande do Norte (...) 4.149.331
22 - Rio Grande do Sul (...) 12.135.154
24 - Santa Catarina (...) 6.048.104
25 - São Paulo (...) 19.329.150
Total (...) 173.294.179
LEIA-SE :
02 - Alagoas (...) 6.669.900
06 - Ceará (...) 7.743.300
16 - Paraná (...) 5.047.774
20 - Rio de Janeiro (...) 9.044.994
21 - Rio Grande do Norte (...) 4.123.858
22 - Rio Grande do Sul (...) 12.160.154
24 - Santa Catarina (...) 6.133.104
25 - São Paulo (...) 19.106.600
Total (...) 173.467.468
ONDE SE LÊ :
2) Outras entidades
25 - São Paulo (...) 1.345.500
Total Geral (...) 17.845.500
LEIA-SE :
02) Outras entidades
25 - São Paulo (...) 1.345.000
Total Geral (...) 17.845.000
4.12 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
07.02 - Divisão do Material
Tabela de Dotações Centralizadas
Despesas Ordinárias - Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação.
07.02.01 - Divisão do Material (Despesas Próprias)
ONDE SE LÊ :
Total da Consignação (...) 1.510.000
Total (...) 3.445.100
LEIA-SE :
Total da Consignação (...) 1.010.000
Total (...) 2.945.100
07.02 - DIVISÃO DO MATERIAL
Tabela de Dotações Cetralizadas
Despesas Ordinárias - Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
ONDE SE LÊ :
07.02.01 - Divisão do Material
(Despesas Próprias) (...) 1.910.000 1.910.000 8.374.152
07.04.02 - Divisão do Orçamento
(Encargos Gerais) (...) 125.150.000 125.150.000 125.150.000
Total (...) 129.850.000 130.167.500 141.001.645
LEIA-SE :
07.02.01 - Divisão do Material
(Despesas Próprias) (...) 2.400.000 2.410.000 8.694.152
07.04.02 - Divisão do Orçamento
(Encargos Gerais) (...) 147.910.000 147.910.000 147.910.000
Total (...) 153.110.000 153.427.500 176.307.500
07.03 - DIVISÃO DE OBRAS
Tabela de Dotações Centralizadas
Despesa de Capital - Verba 4.0.00 - Investimentos
Consignação 4.1.00 - Obras
07.03 - Divisão de obras
INCLUA-SE :
4.1.02 (...) 2.000.000
Total (...) 2.000.000
ONDE SE LE :
Total da Consignação (...) 1.600.000
Total da Verba (...) 1.600.000
LEIA-SE :
Total da Consignação (...) 3.600.000
Total da Verba (...) 3.600.000
Inclua-se depois de 07.03 - Divisão de Obras:
07.04.02 - Divisão de Orçamento
4.1.03 (...) 350.000
Total da Consignação (...) 350.000
Total da Verba (...) 350.000
10 - DEPARTAMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL
INCLUA-SE :
4.3.01 (...) 500.000
Total (...) 500.000
Total da Consignação (...) 500.000
19 - SUPERINTENDÊNCIA DO ENSINO AGRÍCOLA E VETERINÁRIO
ONDE SE LÊ :
Total da Verba (...) 20.200.000
LEIA-SE :
Total da Verba (...) 20.700.000
20 - ESCOLA DE AGRONOMIA DO NORDESTE
INCLUA-SE :
4.1.03 (...) 1.500.000
ONDE SE LÊ :
4.1.04 (...) 1.600.000
LEIA-SE :
4.1.04 (...) 100.000
ONDE SE LÊ :
Total (...) 126.150.000 26.830.000 152.980.000 2.000.000 173.280.000
LEIA-SE :
Total (...) 128.000.000 25.330.000 155.930.000 2.500.000 176.560.000
Tabela de Dotações Centralizadas
Despesas Ordinárias - Verba 1.0.00 - Custéio
Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil
ONDE SE LÊ :
07.04 - Divisão do Orçamento (...) 630.000 9.833.580
Total (...) 42.896.400 1.747.812.180
LEIA-SE :
07.04 - Divisão do Orçamento (...) 966.000 10.169.580
Total (...) 43.232.400 1.748.180
Suprimam-se as seguintes importâncias, não atribuídas a qualquer Unidade nem incluídas nos totais parciais da Tabela:
1.671.000 - 189.500 - 72.000 - 30.000 - 128.800 - 1.027.440 - 38.990.640
4.13 - Ministério da Educação e Cultura.
1) ONDE SE DIZ :
21 - Diretoria do Ensino Superior
Verba 1 - Custeio
Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignação 1.5.15 - Outros serviços contratuais
Inciso 1 - Acordos etc.
Alínea 05 - Bahia
9) Escola de Ciências Econômicas e de Comércio Sertanópolis, de Feira de Santana Cr$ 300.000,00
DIGA-SE :
09.04.02 - Divisão de Orçamento
Verba 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento.
Subconsignação 3.1.15 - Fundo Nacional do Ensino Médio.
Inciso 7 - Cooperação financeira com entidades privadas, etc.
Para Escola Técnica de Comércio Sertanópolis de Feira de Santana Cr$ 300.000,00
02) ONDE SE DIZ :
21 - Diretoria do Ensino Superior
Verba 1 - Custeio.
Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros.
Subconsignação 1.1.15 - Outros serviços contratuais.
Inciso 1 - Acordos etc.
Alínea 05 - Bahia
02) Escola de Engenharia Eletro-Mecânica da Bahia Cr$ 1.000.000,00
DIGA-SE :
69.04.02 - Divisão de Orçamento
Verba 3 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação 3.1.5 - Fundo Nacional do Ensino Médio.
7 - Cooperação financeira com entidades privadas etc.
Para Escola Eletro-Mecânica da Bahia Cr$ 1.000.000,00

Art. 2º

Ficam retificados de Cr$ 115.971.917.100,00 (cento e quinze bilhões, novecentos e setenta e um milhões, novecentos e dezessete mil e cem cruzeiros) Cr$ 6.487.352.503,00 (seis bilhões, quatrocentos e oitenta e sete milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e três cruzeiros) e Cr$ 114.508.174.309,00 (cento e quatorze bilhões, quinhentos e oito milhões, cento e setenta e quatro mil trezentos e nove cruzeiros) para Cr$ 115.972.089.889,00 (cento e quinze bilhões, novecentos e setenta e dois milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e nove mil cruzeiros), Cr$ 6.487.525.292,00 (seis bilhões, quatrocentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e dois cruzeiros) e Cr$ 114.508.347.098,00 (cento e quatorze bilhões, quinhentos e oito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e oito cruzeiros), os totais da Despesa, do Subanexo 4.12 - Ministério da Agricultura e do Anexo 4 - Poder Executivo, mencionados nos arts. 1º e 4º, da Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1957.


Juscelino KubItschek Mário Meneghetti Clóvis Salgado João de Oliveira Castro Viana Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1957