Artigo 2º da Lei nº 3.249 de 22 de Agosto de 1957

Retifica, sem ônus, a Lei nº 2.135, de 1953, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1954.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.