Artigo 1º da Lei nº 3.153 de 24 de Maio de 1957
Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para 1.250 caixas de papelão contendo leite em pó, enviadas pela War Relief Services e destinadas à Mitra de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para 1.250 caixas de papelão contendo leite em pó, pesando 30.901 quilos, embarcadas em New York, Estado Unidos da América do Norte, no vapor Lóide Nicarágua, pela War Relief Services (N.C.W.C.), endereçadas aos Arcebispo Helder Câmara e destinadas à Mitra de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.