O crédito especial de que trata êste artigo, depois de aberto pelo Poder Executivo, deverá ser automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), destinado a atender ás despesas com a construção da ponte sôbre o Rio Grande.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 3.145 de 21 de Maio de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º