Artigo 1º da Lei nº 3.133 de 8 de Maio de 1957

Os artigos 368, 369, 372, 374 e 377 do Capítulo V - Da Adoção - do Código Civil , passarão a ter a seguinte redação: "Art. 368 Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar. Parágrafo único. Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento. Art. 369 O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado. Art. 372 Não se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se fôr incapaz ou nascituro. Art. 374 Também se dissolve o vínculo da adoção: I. Quando as duas partes convierem. II. Nos casos em que é admitida a deserdação. Art. 377 Quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária."