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Artigo 1º da Lei nº 3.078 de 22 de dezembro de 1956

Modifica disposições de Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956.

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Art. 1º

As letras a e b do § 2º e o § 6º do art. 5º da Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956 , passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º da Lei 3.078 /1956