Artigo 1º da Lei nº 3.078 de 22 de dezembro de 1956
Modifica disposições de Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As letras a e b do § 2º e o § 6º do art. 5º da Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956 , passam a ter a seguinte redação: