Artigo 961 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 961
Nas obrigações negativas, o devedor fica constituído em mora, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Nas obrigações negativas, o devedor fica constituído em mora, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster.