Artigo 954, Inciso I da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 954
Ao credor assistirá o direito de cobrar a divida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I
Se, executado o devedor, se abrir concurso creditório.
II
Se os bens, hipotecados, empenhados, ou dados em anticrese, forem penhorados em execução por outro credor.
III
Se cessarem, ou se tornarem insuficientes as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforça-las.
Parágrafo único
Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva ( arts. 904 a 915 ), não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.