Artigo 939 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 939
O devedor, que paga, tem direito a quitação regular ( art. 940 ), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
O devedor, que paga, tem direito a quitação regular ( art. 940 ), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada.