Artigo 922 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 922
A nulidade da obrigação imporá a da cláusula penal.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completo A nulidade da obrigação imporá a da cláusula penal.