Artigo 802, Inciso II da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916

Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.

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Art. 802

~~Resolve-se o penhor:~~

I

~~Extinguindo-se a obrigação~~

II

~~Perecendo a coisa~~

III

~~Renunciando o credor~~ I

V

~~Dando-se a adjudicação judicial, a remissão, ou a venda amigavel do penhor, se a permittir expressamente o contracto, ou fôr autorizada pelo devedor (art. 774, n. III), ou pelo credor (art. 785).~~

V

~~Confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e dono da coisa.~~

VI

~~Dando-se a adjudicação judicial, a remissão, ou a venda do penhor, autorizada pelo credor.~~