Artigo 782 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 782
O penhor agrícola só se pode convencionar pelo prazo de um ano, ulteriormente prorrogável por seis meses.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completo O penhor agrícola só se pode convencionar pelo prazo de um ano, ulteriormente prorrogável por seis meses.