Artigo 744, Inciso II da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 744
As necessidades da família do usuário compreendem:
I
As de seu cônjuge.
II
As dos filhos solteiros, ainda que ilegítimos.
III
As das pessoas de seu serviço doméstico.