Artigo 744, Inciso I da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 744
As necessidades da família do usuário compreendem:
I
As de seu cônjuge.
II
As dos filhos solteiros, ainda que ilegítimos.
III
As das pessoas de seu serviço doméstico.