Artigo 697 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 697
As servidões não aparentes só podem ser estabelecidas por meio de transcrição no registo de imóveis.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
As servidões não aparentes só podem ser estabelecidas por meio de transcrição no registo de imóveis.