Artigo 69 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 69
São coisas fóra do commercio as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
São coisas fóra do commercio as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis.