Artigo 623, Inciso III da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 623
Na propriedade em comum, com propriedade, ou condomínio, cada condômino ou consorte pode:
I
Usar livremente da coisa conforme seu destino, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão.
II
Reivindicá-la de terceiro.
III
Alhear a respectiva parte indivisa, ou gravá-la art. 1.139.