Artigo 589, Parágrafo 2 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 589
Além das causas de extinção considerada neste Código, também se perde a propriedade imóvel:
I
Pela alienação.
II
Pela renuncia.
III
Pelo abandono
IV
Pelo perecimento do imóvel.
§ 1º
Nos dois primeiros casos deste artigo, os efeitos da perda do domínio serão subordinados à transcrição do título, ou do ato renunciativo, no registro do lugar do imóvel.
§ 2º
O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago, passará, dez anos depois, ao domínio do Estado, ou ao do Districto Federal, se se achar nas respectivas circumscripções, ou ao da União, se estiver em territorio ainda não constituido em Estado
§ 2º
O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições: (Redação dada pela Lei nº 6.969, de 1981)
a
10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana; (Incluído pela Lei nº 6.969, de 1981)
b
3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural. (Incluído pela Lei nº 6.969, de 1981)