Artigo 544 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916

O álveo abandonado do rio público, ou particular pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso. Entende-se que os prédios marginais se estendem até ao meio do álveo. DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES