Artigo 52 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 52
Coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito.