Artigo 499 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 499
O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.