Artigo 477 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916

O descendente, ascendente, ou cônjuge, que for sucessor provisório do ausente fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 472 , de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.