Artigo 45 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 45
Os bens de que trata o art. 43, n. III , podem ser, em qualquer tempo, mobilizados.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Os bens de que trata o art. 43, n. III , podem ser, em qualquer tempo, mobilizados.