Artigo 427, Inciso IV da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916

Fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens.

Receber as quantias devidas ao órfão, e pagar-lhe as dívidas.

Aceitar por ele heranças, legados, ou doações, com ou sem encargos.

Transigir.

Promover-lhe, mediante praça pública, o arrendamento dos bens de raiz.

Vender-lhe em praça os moveis, cuja conservação não convier, e os imóveis, nos casos em que for permitido ( art. 429 ).

Propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem do menor, assim como defende-lo nos pleitos contra ele movidos, segundo o disposto no art. 84 .