Artigo 39 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 39
O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.