Artigo 367 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 367
A filiação paterna e a materna podem resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completo A filiação paterna e a materna podem resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.