Artigo 324 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 324
A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido ( art. 240 ). (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)