Artigo 291 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 291
O imóvel adquirido com a importância do dote, quando este consistir em dinheiro, será considerado dotal.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completo O imóvel adquirido com a importância do dote, quando este consistir em dinheiro, será considerado dotal.