Artigo 283 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 283
É licito estipular na escritura antenupcial a reversão do dote ao dotador, dissolvida a sociedade conjugal.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
É licito estipular na escritura antenupcial a reversão do dote ao dotador, dissolvida a sociedade conjugal.