Artigo 282 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 282
O dote constituído por estranhos durante o matrimonio não altera, quanto aos outros bens, o regimen preestabelecido.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
O dote constituído por estranhos durante o matrimonio não altera, quanto aos outros bens, o regimen preestabelecido.