Artigo 258, Parágrafo Único, Inciso I da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 258
Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
Parágrafo único
É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento:
I
Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuto no art. 183, nºs XI a XVI ( art. 216 ).
II
Do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos. I II. Do orfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395.embora case, nos termos do art. 183, nº XI , com o consentimento do tutor.
IV
E de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial ( arts. 183, nº XI , 384, nº III , 426, nº I , e 453 ).