Artigo 256, Parágrafo Único, Inciso II da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 256
É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver ( arts. 261 , 273 , 277 , 283 , 287 e 312 ).
Parágrafo único
Serão nulas tais convenções:
I
Não se fazendo por escritura pública.
II
Não se lhes seguindo o casamento.