Artigo 235, Inciso IV da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 235
O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I
Alienar, mmoveis ou direitos reaes, direitos reais sobre imóveis alheios ( arts. 178, § 9º, nº I, a, 237 , 276 e 293 ).
II
Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos.
III
Prestar fiança ( arts. 178, § 9º, nº I, b, e 263, nº X ).
IV
Fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns ( arts. 178, § 9º, nº I,
b
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