Artigo 222 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 222
A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será nomeado curador que o defenda.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será nomeado curador que o defenda.