Artigo 217 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 217
A anulação do casamento não opta à legitimidade do filho concebido ou havido antes ou na constância dele.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completo A anulação do casamento não opta à legitimidade do filho concebido ou havido antes ou na constância dele.