Artigo 215 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 215
Por defeito de idade não se anulará o casamento, de que resultou gravidez.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completo Por defeito de idade não se anulará o casamento, de que resultou gravidez.