Artigo 188 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 188
A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a instância superior.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completo A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a instância superior.