Artigo 1801 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 1801
Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completo Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.