Artigo 1707 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 1707
Ao legatário, nos legados com encargo, se aplica o disposto no art. 1.180 .
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Ao legatário, nos legados com encargo, se aplica o disposto no art. 1.180 .