Artigo 166 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 166
O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.