Artigo 1616 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 1616
Não concorrendo a herança irmão germano, herdarão, em partes iguais entre si, os unilaterais.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completo Não concorrendo a herança irmão germano, herdarão, em partes iguais entre si, os unilaterais.