Artigo 1478 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 1478
Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.