Artigo 1474 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 1474
Não se pode instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do segurado.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Não se pode instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do segurado.