Artigo 1417 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 1417
Constituem objeto de partilha as crias dos animais e os seus produtos, como pele, crinas, lãs e leite.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Constituem objeto de partilha as crias dos animais e os seus produtos, como pele, crinas, lãs e leite.