Artigo 140 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Art. 140
Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português.
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português.