Artigo 1361 da Lei nº 3.071 de 1º de Janeiro de 1916
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 1361
Os credores de uma empresa de teatro não podem fazer penhora na parte do produto dos espetáculos reservada ao autor. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)